Legislação

 
 

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Legislação e normas nacionais / Âmbito geral

Portaria nº 1532/2008 de 29 de dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Regulamenta o uso de sinalização de segurança nomeadamente:
-Materiais (“material rígido fotoluminescente”).
-Dimensões e formatos.
-Instalação e tipos de fixação dos sinais (em função da sua localização).
-Adequação dos sinais às diferentes utilizações-tipo e categorias de risco dos edifícios.

Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de novembro
Estabelece o Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE). Alterado em conformidade com DL n.º 224/2015, de 9 de outubro.

Portaria nº 1456-A/95 de 11 de dezembro
Regulamenta e define as características da sinalização de segurança, conforme a Diretiva 92/58/CEE (alguns pictogramas, materiais, formas e cores). Alterado em conformidade com a Portaria n.º 178/2015, de 15 de junho.

Nota técnica nº 11
Sinalização de segurança

Nota técnica nº 22
Plantas de emergência

Decreto-Lei nº 141/95 de 14 de junho
Princípios gerais de prevenção de segurança, higiene e saúde no trabalho, transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 92/58/CEE.
Alterado em conformidade pela Lei n.º 113/99 de 3 de agosto e DL n.º 88/2015, de 28 de maio.

Lei nº 102/2009 de 14 de novembro
Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro.

NP 4386:2001
Define a planta de emergência como complemento da sinalização de segurança
Define locais de fixação, simbologia e legenda a utilizar.

NP ISO 16069
Sistema de orientação para caminhos de evacuação de segurança (complemento das notas técnicas n.º 11 e n.º 22 definindo os requisitos para a sinalização de segurança ao nível do solo). Símbolos gráficos – sinais de segurança.

NP ISO 3864
Símbolos gráficos, cores de segurança e sinais de segurança.

NP EN ISO 7010
Símbolos gráficos, cores de segurança e sinais de segurança.

NP 182:1966
Define cores e sinais para a identificação de tubagens.

 
 
 
 
 
 
 
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